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Projeto prevê até 3 anos de prisão para quem divulgar, sem autorização, vídeo sexual falso de mulher
Texto obriga a plataforma digital que divulgar o conteúdo a excluí-lo imediatamente, sob pena de multa
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CCJ vota parecer sobre prisão do deputado Chiquinho Brazão
Relator recomenda que o deputado continue preso
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Projeto proíbe empresa de negar emprego à mulher por ser mãe
Proposta sobre assunto tramita na Câmara dos Deputados
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Projeto de lei proíbe descarte de pintinhos por meio de métodos cruéis
Proposta será analisada por quatro comissões da Câmara dos Deputados
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Projeto de lei proíbe descarte de pintos do sexo masculino por meio de métodos cruéis
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Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Mudança visa adequar a lei às práticas do mercado; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
A intenção é dar mais transparência à comercialização desses dados; proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Medida beneficiará mulheres cadastradas em programas assistenciais do governo; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência promove audiência pública na terça-feira (9) sobre a aplicação da nova versão do Est...
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Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza na próxima quinta-feira (11) a Jornada de Direitos Huma...
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Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Recursos obtidos com os incentivos deverão ser destinados a inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental
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Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Em seminário sobre o assunto, o financiamento das inovações tecnológicas necessárias foi colocado como o maior desafio para a implantação da TV 3.0
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Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico sobre a regulamentaçã...
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Projeto permite deságio a credor que não informa dados bancários na recuperação judicial
Proposta é baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e está em análise na Câmara dos Deputados
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