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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto permite que vaga reservada seja usada por pessoa que tenha qualquer deficiência
Proposta também atualiza a lei para adotar a terminologia atual “pessoa com deficiência” e não mais “pessoa portadora de deficiência”
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto define regras para perícia e exames em crianças e adolescentes abusados sexualmente
Equipe multiprofissional deverá atender a vítima imediatamente e comunicar as autoridades; Câmara analisa a proposta
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto facilita encaminhamento de pacientes da rede privada de saúde para o SUS
Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto torna obrigatório o envio de boleto de tributos para a casa de idosos
Medida deve ocorrer em tempo hábil para que seja garantido o desconto por pagamento antecipado
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto assegura UTI em hospital privado para pessoa com mais de 80 anos na falta de leito público
Proposta não retira dos hospitais públicos a obrigação de priorizar atendimentos a idosos sem plano de saúde
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação
Medida pode ser aplicada a juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas
Câmara dos Dep...
Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto prevê estações meteorológicas em serras e encostas para antecipar deslizamentos
O Projeto de Lei 316/24 obriga os três níveis da administração pública (municipal, estadual e federal) a instalar em serras e encostas estações met...
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Proposta valida carteira de segurança privada como documento de identidade
O Projeto de Lei 151/24 assegura validade nacional da carteira emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) como documento de iden...
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto proíbe parceria público-privada para obras e fornecimento de bens em escolas públicas
Texto será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora
Texto, que altera o Código de Processo Civil, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil
Proposta tramita na Câmara dos Deputados
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório
O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Proposta dispensa agricultor não inscrito no CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica
Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser aprovada por três comissões temáticas
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto atualiza regras da produção e do comércio de açúcar no país
Proposta tramita na Câmara dos Deputados
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto institui central de consulta de antecedentes criminais para empregadores
Empregador terá acesso a informações sobre crimes hediondos, crimes contra as mulheres e menores além de processos transitados em julgado e em tram...
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